OS DIREITOS HUMANOS – por Fernando Martinho Guimarães

Aprovada e proclamada a 10 de Dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é a resposta à absoluta catástrofe que foi a 2ª guerra mundial.

Em Portugal, as coisas não foram bem assim. Foi preciso esperar pela revolução de 1974 para o país se integrar na ordem internacional de direitos humanos. Em 1978 a Declaração é oficialmente publicada e as principais convenções internacionais que dão força de lei à DUDH, nomeadamente a Convenção Europeia de Direitos Humanos, são ratificadas.

São três os aspectos a sublinhar na DUDH:

Em 1º lugar, é obrigação internacional dos Estados respeitar e fazer cumprir os DH. O seu desrespeito deixa de ser uma questão doméstica, interna, sob protecção do princípio de não ingerência na ordem interna dos Estados.

Em 2º lugar, e em razão de uma universal dignidade humana, os DH assumem plenamente a vocação universalista que os valores que eles consagram exigem ser: «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos».

Por último, a sempre crescente abrangência dos direitos que foram sendo consagrados ao longo do tempo.

Num magnífico artigo publicado no DN em 10 de Dezembro de 2018, a propósito dos 70 anos da DUDH, Viriato Soromenho Marques, filósofo e professor na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, apresenta três teses sobre os DH:

I – os direitos humanos são a expressão política do melhor da consciência ética da modernidade;

II – a estratificação dos direitos, dos direitos civis, liberdade de crença e pensamento, igualdade perante a lei, aos direitos económico-sociais, segurança social, protecção no trabalho e na reforma, etc, produzem a crença, injustificada, de que esses direitos estão garantidos e,

III – a sustentabilidade futura dos direitos humanos passa necessariamente pelo abandono de uma concepção antropocentrista de humanismo e pelo respeito crescente pela sustentabilidade ecológica, ambiental e climática do planeta.

Esta última ideia, a de que a Terra é a nossa casa comum, de humanos e não humanos, atravessa momentos de especial dificuldade.

Os dias de hoje são de incerteza. Os egoísmos locais e nacionais, a afirmação despudorada da vantagem económica em desfavor de considerações de natureza ética, o elogio sem medida de uma cultura de sucesso, a todo o custo ou qualquer que seja o custo, o quase abandono da questão dos direitos humanos da agenda diplomática, são factores que levam quer à desvalorização dos direitos humanos, quer a um crescente relativismo dos valores essenciais que eles consagram. E isso não é bom.

Motivos para celebrar a Declaração Universal dos Direitos Humanos temos muitos, mas também são muitos os motivos que temos para os reavivar…continuadamente.

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Fernando Martinho Guimarães (1960) Nascido transmontano (Alijó, Vila Real), foi na cidade do Porto que viveu até aos princípios dos anos 80. De formação filosófica e literária, a sua produção ensaística e poética reflecte essa duplicidade. Publicou em 1996 A Invenção da Morte (ensaio), em 2000 56 Poemas, em 2003 Ilhas Suspensas (edição bilingue, castelhano/português), em 2005 Apenas um Tédio que a doer não chega e em 2008 Crónicas.

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